DECRETO 9765/2019

Decreto nº 9.765, de 2019

Decreto 9.765/2019

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 9765
Ano: 2019
Data: 11/04/2019
Fonte do texto: Planalto

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Art. 11 - A colaboração dos entes federativos na Política Nacional de Alfabetização se dará por meio de adesão voluntária, na forma a ser definida em instrumentos específicos dos respectivos programas e ações do Ministério da Educação e de suas entidades vinculadas.