DECRETO 9765/2019

Decreto nº 9.765, de 2019

Decreto 9.765/2019

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Dados da norma

Tipo: DECRETO
Número: 9765
Ano: 2019
Data: 11/04/2019
Fonte do texto: Planalto

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Art. 12 - Para fins de implementação da Política Nacional de Alfabetização, a União poderá prestar assistência técnica e financeira aos entes federativos, que será definida em ato próprio de cada programa ou ação.