EMENDA CONSTITUCIONA 106/2020

Emenda Constitucional 106, de 2020

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Dados da norma

Tipo: EMENDA CONSTITUCIONA
Número: 106
Ano: 2020
Data: 07/05/2020
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.

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Art. 1º - Durante a vigência de estado de calamidade pública nacional reconhecido pelo Congresso Nacional em razão de emergência de saúde pública de importância internacional decorrente de pandemia, a União adotará regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para atender às necessidades dele decorrentes, somente naquilo em que a urgência for incompatível com o regime regular, nos termos definidos nesta Emenda Constitucional.