EMENDA CONSTITUCIONA 106/2020

Emenda Constitucional 106, de 2020

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Dados da norma

Tipo: EMENDA CONSTITUCIONA
Número: 106
Ano: 2020
Data: 07/05/2020
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Institui regime extraordinário fiscal, financeiro e de contratações para enfrentamento de calamidade pública nacional decorrente de pandemia.

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Art. 10 - Ficam convalidados os atos de gestão praticados a partir de 20 de março de 2020, desde que compatíveis com o teor desta Emenda Constitucional.