EMENDA CONSTITUCIONA 40/2003

Emenda Constitucional 40, de 2003

Emenda Constitucional 40, de 2003

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Art. 3° - O caput do art. 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias passa a vigorar com a seguinte redação:

" Art. 52. Até que sejam fixadas as condições do art. 192, são vedados:

........................................................"(NR)