EMENDA CONSTITUCIONA 40/2003

Emenda Constitucional 40, de 2003

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Dados da norma

Ementa

Altera o inciso V do artigo 163 e o artigo 192 da Constituição Federal, e o caput do artigo 52 do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias.

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Art. 4° - Esta Emenda Constitucional entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, em 29 de maio de 2003.