LEI 11798/2008

Lei de 11.798, de 2008

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 11798
Ano: 2008
Data: 29/10/2008
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal.

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Art. 1º - Esta Lei dispõe sobre o Conselho da Justiça Federal, que funcionará no Superior Tribunal de Justiça, com atuação em todo o território nacional, a quem cabe a supervisão orçamentária e administrativa da Justiça Federal de primeiro e segundo graus, como órgão central do sistema, conforme estabelecido no inciso II do parágrafo único do art. 105 da Constituição Federal.