LEI 11798/2008

Lei de 11.798, de 2008

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 11798
Ano: 2008
Data: 29/10/2008
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Dispõe sobre a composição e a competência do Conselho da Justiça Federal.

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Art. 9º - À Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais compete apreciar os incidentes de uniformização de interpretação de lei federal, previstos na Lei no 10.259, de 12 de julho de 2001.

§ 1º - Compõem a Turma Nacional de Uniformização:

I – o Corregedor-Geral da Justiça Federal;

II – 2 (dois) juízes federais por região, escolhidos pelo respectivo Tribunal Regional Federal dentre os titulares em exercício em Juizados Especiais Federais.

§ 2º - O funcionamento da Turma Nacional de Uniformização dos Juizados Especiais Federais será disciplinado por regimento próprio, aprovado pelo Conselho da Justiça Federal.