LEI 12847/2013

Lei do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - SNPCT

Lei 12.847, de 2013

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 12847
Ano: 2013
Data: 02/08/2013
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

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Art. 1º - Fica instituído o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura- SNPCT, com o objetivo de fortalecer a prevenção e o combate à tortura, por meio de articulação e atuação cooperativa de seus integrantes, dentre outras formas, permitindo as trocas de informações e o intercâmbio de boas práticas.