LEI 12847/2013

Lei do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - SNPCT

Lei 12.847, de 2013

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 12847
Ano: 2013
Data: 02/08/2013
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

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Art. 12 - A Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República garantirá o apoio técnico, financeiro e administrativo necessários ao funcionamento do SNPCT, do CNPCT e do MNPCT, em especial à realização das visitas periódicas e regulares previstas no inciso I do caput do art. 9º por parte do MNPCT, em todas as unidades da Federação.