LEI 12847/2013

Lei do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - SNPCT

Lei 12.847, de 2013

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 12847
Ano: 2013
Data: 02/08/2013
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

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Art. 14 - Os primeiros membros do MNPCT cumprirão mandatos diferenciados, nos seguintes termos:

I - 3 (três) peritos serão nomeados para cumprir mandato de 2 (dois) anos;

II - 4 (quatro) peritos serão nomeados para cumprir mandato de 3 (três) anos; e

III - 4 (quatro) peritos serão nomeados para cumprir mandato de 4 (quatro) anos.

Parágrafo único. Nos mandatos subsequentes deverá ser aplicado o disposto no § 1º do art. 8º .