LEI 12847/2013

Lei do Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura - SNPCT

Lei 12.847, de 2013

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 12847
Ano: 2013
Data: 02/08/2013
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Institui o Sistema Nacional de Prevenção e Combate à Tortura; cria o Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura e o Mecanismo Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

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Art. 4º - São princípios do SNPCT:

I - proteção da dignidade da pessoa humana;

II - universalidade;

III - objetividade;

IV - igualdade;

V - imparcialidade;

VI - não seletividade; e

VII - não discriminação.