LEI 12852/2013

Estatuto da Juventude

Lei 12.852, de 2013

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 12852
Ano: 2013
Data: 05/08/2013
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Institui o Estatuto da Juventude e dispõe sobre os direitos dos jovens, os princípios e diretrizes das políticas públicas de juventude e o Sistema Nacional de Juventude - SINAJUVE.

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Art. 48 - Esta Lei entra em vigor após decorridos 180 (cento e oitenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 5 de agosto de 2013; 192º da Independência e 125º da República.