LEI 12965/2014

Marco Civil da Internet

Lei 12.965, de 2014

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 12965
Ano: 2014
Data: 23/04/2014
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

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Art. 25 - As aplicações de internet de entes do poder público devem buscar:

I - compatibilidade dos serviços de governo eletrônico com diversos terminais, sistemas operacionais e aplicativos para seu acesso;

II - acessibilidade a todos os interessados, independentemente de suas capacidades físico-motoras, perceptivas, sensoriais, intelectuais, mentais, culturais e sociais, resguardados os aspectos de sigilo e restrições administrativas e legais;

III - compatibilidade tanto com a leitura humana quanto com o tratamento automatizado das informações;

IV - facilidade de uso dos serviços de governo eletrônico; e

V - fortalecimento da participação social nas políticas públicas.