LEI 12965/2014

Marco Civil da Internet

Lei 12.965, de 2014

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 12965
Ano: 2014
Data: 23/04/2014
Fonte do texto: Planalto

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Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

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Art. 30 - A defesa dos interesses e dos direitos estabelecidos nesta Lei poderá ser exercida em juízo, individual ou coletivamente, na forma da lei.