LEI 12965/2014

Marco Civil da Internet

Lei 12.965, de 2014

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 12965
Ano: 2014
Data: 23/04/2014
Fonte do texto: Planalto

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Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

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Art. 32 - Esta Lei entra em vigor após decorridos 60 (sessenta) dias de sua publicação oficial.

Brasília, 23 de abril de 2014; 193º da Independência e 126º da República.