LEI 12965/2014

Marco Civil da Internet

Lei 12.965, de 2014

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 12965
Ano: 2014
Data: 23/04/2014
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Estabelece princípios, garantias, direitos e deveres para o uso da Internet no Brasil.

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Art. 27 - As iniciativas públicas de fomento à cultura digital e de promoção da internet como ferramenta social devem:

I - promover a inclusão digital;

II - buscar reduzir as desigualdades, sobretudo entre as diferentes regiões do País, no acesso às tecnologias da informação e comunicação e no seu uso; e

III - fomentar a produção e circulação de conteúdo nacional.