LEI 13089/2015

Estatuto da Metrópole

Lei 13.089, de 2015

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 13089
Ano: 2015
Data: 12/01/2015
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências.

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Art. 15 - A região metropolitana instituída mediante lei complementar estadual que não atenda o disposto no inciso VII do caput do art. 2º desta Lei será enquadrada como aglomeração urbana para efeito das políticas públicas a cargo do Governo Federal, independentemente de as ações nesse sentido envolverem ou não transferência de recursos financeiros.