LEI 13089/2015

Estatuto da Metrópole

Lei 13.089, de 2015

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 13089
Ano: 2015
Data: 12/01/2015
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências.

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Art. 16 - A União manterá ações voltadas à integração entre cidades gêmeas localizadas na faixa de fronteira com outros países, em relação à mobilidade urbana, como previsto na Lei nº 12.587, de 3 de janeiro de 2012 , e a outras políticas públicas afetas ao desenvolvimento urbano.