LEI 13089/2015

Estatuto da Metrópole

Lei 13.089, de 2015

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 13089
Ano: 2015
Data: 12/01/2015
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Institui o Estatuto da Metrópole, altera a Lei 10.257, de 10 de julho de 2001, e dá outras providências.

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Art. 16-A - A União apoiará as iniciativas dos Estados e dos Municípios voltadas à governança interfederativa e promoverá a instituição de um sistema nacional de informações urbanas e metropolitanas, observadas as diretrizes do plano plurianual, as metas e as prioridades fixadas pela leis orçamentárias anuais.