LEI 13140/2015

Lei da Mediação

Lei 13.140, de 2015

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 13140
Ano: 2015
Data: 26/06/2015
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o parágrafo 2º do artigo 6º da Lei 9.469, de 10 de julho de 1997.

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Art. 20 - O procedimento de mediação será encerrado com a lavratura do seu termo final, quando for celebrado acordo ou quando não se justificarem novos esforços para a obtenção de consenso, seja por declaração do mediador nesse sentido ou por manifestação de qualquer das partes.

Parágrafo único. O termo final de mediação, na hipótese de celebração de acordo, constitui título executivo extrajudicial e, quando homologado judicialmente, título executivo judicial.

Subseção II Da Mediação Extrajudicial