LEI 13140/2015

Lei da Mediação

Lei 13.140, de 2015

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 13140
Ano: 2015
Data: 26/06/2015
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Dispõe sobre a mediação entre particulares como meio de solução de controvérsias e sobre a autocomposição de conflitos no âmbito da administração pública; altera a Lei 9.469, de 10 de julho de 1997, e o Decreto 70.235, de 6 de março de 1972; e revoga o parágrafo 2º do artigo 6º da Lei 9.469, de 10 de julho de 1997.

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Art. 23 - Se, em previsão contratual de cláusula de mediação, as partes se comprometerem a não iniciar procedimento arbitral ou processo judicial durante certo prazo ou até o implemento de determinada condição, o árbitro ou o juiz suspenderá o curso da arbitragem ou da ação pelo prazo previamente acordado ou até o implemento dessa condição.

Parágrafo único. O disposto no caput não se aplica às medidas de urgência em que o acesso ao Poder Judiciário seja necessário para evitar o perecimento de direito.

Subseção III Da Mediaçã o Judicial