LEI 13874/2019

Lei 13.874, de 2019

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 13874
Ano: 2019
Data: 20/09/2019
Fonte do texto: Planalto

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Art. 20.

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I - (VETADO);

II - na data de sua publicação, para os demais artigos.

Brasília, 20 de setembro de 2019; 198o da Independência e 131o da República.