Art. 55 - Os agentes da arrecadação devem fornecer recibos das importâncias que arrecadarem.
§ 1º - Os recibos devem conter o nome da pessoa que paga a soma arrecadada, proveniência e classificação, bem como a data e assinatura do agente arrecadador.
§ 2º - Os recibos serão fornecidos em uma única via.