LEI 4886/1965

Lei 4.886, de 1965

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 4886
Ano: 1965
Data: 09/12/1965
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

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Art. 31.

Prevendo o contrato de representação a exclusividade de zona ou zonas, ou quando este for omisso, fará jus o representante à comissão pelos negócios aí realizados, ainda que diretamente pelo representado ou por intermédio de terceiros.

Parágrafo único. A exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos.

Art .

32. O representante comercial adquire direito às comissões, logo que o comprador efetue o respectivo pagamento ou na medida que o faça, parceladamente.