LEI 4886/1965

Lei 4.886, de 1965

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 4886
Ano: 1965
Data: 09/12/1965
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

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Art. 41.

Ressalvada expressa vedação contratual, o representante comercial poderá exercer sua atividade para mais de uma empresa e empregá-la em outros mistéres ou ramos de negócios.