LEI 4886/1965

Lei 4.886, de 1965

Todas as leis Ver lei inteira Texto oficial

Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 4886
Ano: 1965
Data: 09/12/1965
Fonte do texto: Planalto

Abrir texto oficial

Ementa

Regula as atividades dos representantes comerciais autônomos.

Índice de artigos

Lei inteira

Clique em um artigo para carregar o bloco específico.

Art. 24 Art. 27 Art. 31 Art. 32 Art. 39 Art. 41 Art. 42 Art. 43 Art. 44 Art. 45 Art. 46 Art. 47

Texto oficial formatado

Texto da lei

Consulte os dispositivos importados, pesquise termos no texto e navegue pelos artigos disponíveis.

1 bloco(s) encontrado(s).

Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral. Voltar para a lei inteira

Art. 45 - Não constitui motivo justo para rescisão do contrato de representação comercial o impedimento temporário do representante comercial que estiver em gozo do benefício de auxílio-doença concedido pela previdência social.