LEI 5584/1970

Lei 5.584, de 1970

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 5584
Ano: 1970
Data: 26/06/1970
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Dispõe sobre normas de Direito Processual do Trabalho, altera dispositivos da Consolidação das Leis do Trabalho, disciplina a concessão e prestação de assistência judiciária na Justiça do Trabalho, e dá outras providências.

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Art 13 - Em qualquer hipótese, a remição só será deferível ao executado se êste oferecer preço igual ao valor da condenação.

Da Assistência Judiciária