LEI 605/1949

Lei 605, de 1949

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 605
Ano: 1949
Data: 05/01/1949
Fonte do texto: Planalto

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Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

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Art. 12 - As infrações ao disposto nesta Lei serão punidas, com multa de R$ 40,25 (quarenta reais e vinte e cinco centavos) a R$ 4.025,33 (quatro mil e vinte e cinco reais e trinta e três centavos), segundo a natureza da infração, sua extensão e a intenção de quem a praticou, aplicada em dobro no caso de reincidência e oposição à fiscalização ou desacato à autoridade.