LEI 605/1949

Lei 605, de 1949

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 605
Ano: 1949
Data: 05/01/1949
Fonte do texto: Planalto

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Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

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Art. 13 - Serão originariamente competentes, para a imposição das multas de que trata a presente lei, os delegados regionais do Ministério do Trabalho e, nos Estados, onde houver delegação de atribuições, a autoridade delegada.