LEI 605/1949

Lei 605, de 1949

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 605
Ano: 1949
Data: 05/01/1949
Fonte do texto: Planalto

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Ementa

Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

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Art. 9º - Nas atividades em que não for possível, em virtude das exigências técnicas das empresas, a suspensão do trabalho, nos dias feriados civis e religiosos, a remuneração será paga em dobro, salvo se o empregador determinar outro dia de folga.