LEI 605/1949

Lei 605, de 1949

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 605
Ano: 1949
Data: 05/01/1949
Fonte do texto: Planalto

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Repouso semanal remunerado e o pagamento de salário nos dias feriados civis e religiosos.

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Art. 2º - Entre os empregados a que se refere esta lei, incluem-se os trabalhos rurais, salvo os que operem em qualquer regime de parceria, meação, ou forma semelhante de participação na produção.