LEI 7347/1985

Lei da Ação Civil Pública

Lei 7.347, de 1985

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 7347
Ano: 1985
Data: 24/07/1985
Fonte do texto: Planalto

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Art. 10 - Constitui crime, punido com pena de reclusão de 1 (um) a 3 (três) anos, mais multa de 10 (dez) a 1.000 (mil) Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional - ORTN, a recusa, o retardamento ou a omissão de dados técnicos indispensáveis à propositura da ação civil, quando requisitados pelo Ministério Público.