LEI 7347/1985

Lei da Ação Civil Pública

Lei 7.347, de 1985

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 7347
Ano: 1985
Data: 24/07/1985
Fonte do texto: Planalto

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Art. 18 - Nas ações de que trata esta lei, não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da associação autora, salvo comprovada má-fé, em honorários de advogado, custas e despesas processuais.