LEI 7347/1985

Lei da Ação Civil Pública

Lei 7.347, de 1985

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 7347
Ano: 1985
Data: 24/07/1985
Fonte do texto: Planalto

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Art. 7º - Se, no exercício de suas funções, os juízes e tribunais tiverem conhecimento de fatos que possam ensejar a propositura da ação civil, remeterão peças ao Ministério Público para as providências cabíveis.