LEI 7347/1985

Lei da Ação Civil Pública

Lei 7.347, de 1985

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 7347
Ano: 1985
Data: 24/07/1985
Fonte do texto: Planalto

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Art. 16 - A sentença civil fará coisa julgada erga omnes, nos limites da competência territorial do órgão prolator, exceto se o pedido for julgado improcedente por insuficiência de provas, hipótese em que qualquer legitimado poderá intentar outra ação com idêntico fundamento, valendo-se de nova prova.