Art. 9º-C As aplicações do FGTS em operações de crédito destinadas às entidades hospitalares filantrópicas, bem como a instituições que atuem no campo para pessoas com deficiência, sem fins lucrativos e que participem de forma complementar do SUS, ocorrerão até o final do exercício de 2030.
LEI 8036/1990
Lei do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS
Lei 8.036, de 1990
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