Art. 48 - As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.
LEI 8078/1990
Código de Defesa do Consumidor - CDC
Lei 8.078, de 1990
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