Art. 73 - Deixar de corrigir imediatamente informação sobre consumidor constante de cadastro, banco de dados, fichas ou registros que sabe ou deveria saber ser inexata:
Pena Detenção de um a seis meses ou multa.
LEI 8078/1990
Código de Defesa do Consumidor - CDC
Lei 8.078, de 1990
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