Art. 83 - Para a defesa dos direitos e interesses protegidos por este código são admissíveis todas as espécies de ações capazes de propiciar sua adequada e efetiva tutela.
Parágrafo único. (Vetado).
LEI 8078/1990
Código de Defesa do Consumidor - CDC
Lei 8.078, de 1990
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