LEI 9447/1997

Lei nº 9447, de 1997

Lei 9447/1997

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 9447
Ano: 1997
Data: 14/03/1997
Fonte do texto: Planalto

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Art. 13 - Na hipótese de operações financeiras ao amparo do PROER, o Banco Central do Brasil informará, tempestivamente, à Comissão de Assuntos Econômicos do Senado Federal, em cada caso:

I - os motivos pelos quais a instituição financeira solicitou sua inclusão no Programa;

II - o valor da operação;

III - os dados comparativos entre os encargos financeiros cobrados no PROER e os encargos financeiros médios pagos pelo Banco Central do Brasil na colocação de seus títulos no mercado;

IV - as garantias aceitas e seu valor em comparação com o empréstimo concedido.