LEI 9447/1997

Lei nº 9447, de 1997

Lei 9447/1997

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 9447
Ano: 1997
Data: 14/03/1997
Fonte do texto: Planalto

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Art. 3º - O inquérito de que trata o compreende também a apuração dos atos praticados ou das omissões incorridas pelas pessoas naturais ou jurídicas prestadoras de serviços de auditoria independente às instituições submetidas aos regimes de intervenção, liquidação extrajudicial ou administração especial temporária.

Parágrafo único. Concluindo o inquérito que houve culpa ou dolo na atuação das pessoas de que trata o caput, aplicar-se-á o disposto na parte final do caput do art. 45 da Lei nº 6.024, de 1974.