LEI 9456/1997

Lei da proteção de Cultivares

Lei 9456, de 1997

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Art. 45 - Fica criado, no âmbito do Ministério da Agricultura e do Abastecimento, o Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC, a quem compete a proteção de cultivares.

§ 1º - A estrutura, as atribuições e as finalidades do SNPC serão definidas em regulamento.

§ 2º - O Serviço Nacional de Proteção de Cultivares - SNPC manterá o Cadastro Nacional de Cultivares Protegidas.