LEI 9613/1998

Lei da Lavagem de Dinheiro

Lei 9.613, de 1998

Todas as leis Ver lei inteira Texto oficial

Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 9613
Ano: 1998
Data: 03/03/1998
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei. Cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

Índice de artigos

Lei inteira

Clique em um artigo para carregar o bloco específico.

Art. 1 Art. 2 Art. 3 Art. 4 Art. 4-A Art. 4-B Art. 5 Art. 6 Art. 7 Art. 8 Art. 9 Art. 10 Art. 10-A Art. 11 Art. 11-A Art. 12 Art. 12-A Art. 13 Art. 14 Art. 15 Art. 16 Art. 17 Art. 17-A Art. 17-B Art. 17-C Art. 17-D Art. 17-E Art. 17-F Art. 18

Texto oficial formatado

Texto da lei

Consulte os dispositivos importados, pesquise termos no texto e navegue pelos artigos disponíveis.

1 bloco(s) encontrado(s).

Você está vendo o dispositivo selecionado no índice lateral. Voltar para a lei inteira

Art. 18 - Esta Lei entra em vigor na data de sua publicação.

Brasília, 3 de março de 1998; 177º da Independência e 110º da República.