LEI 9613/1998

Lei da Lavagem de Dinheiro

Lei 9.613, de 1998

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 9613
Ano: 1998
Data: 03/03/1998
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei. Cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

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Art. 6º - A pessoa responsável pela administração dos bens:

I - fará jus a uma remuneração, fixada pelo juiz, que será satisfeita com o produto dos bens objeto da administração;

II - prestará, por determinação judicial, informações periódicas da situação dos bens sob sua administração, bem como explicações e detalhamentos sobre investimentos e reinvestimentos realizados.

Parágrafo único. Os atos relativos à administração dos bens sujeitos a medidas assecuratórias serão levados ao conhecimento do Ministério Público, que requererá o que entender cabível.