LEI 9613/1998

Lei da Lavagem de Dinheiro

Lei 9.613, de 1998

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 9613
Ano: 1998
Data: 03/03/1998
Fonte do texto: Planalto

Ementa

Dispõe sobre os crimes de "lavagem" ou ocultação de bens, direitos e valores; a prevenção da utilização do sistema financeiro para os ilícitos previstos nesta Lei. Cria o Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF, e dá outras providências.

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Art. 5º - Quando as circunstâncias o aconselharem, o juiz, ouvido o Ministério Público, nomeará pessoa física ou jurídica qualificada para a administração dos bens, direitos ou valores sujeitos a medidas assecuratórias, mediante termo de compromisso.