LEI 9790/1999

Lei nº 9790, de 1999

Lei 9790/1999

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 9790
Ano: 1999
Data: 23/03/1999
Fonte do texto: Planalto

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Art. 12 - Os responsáveis pela fiscalização do Termo de Parceria, ao tomarem conhecimento de qualquer irregularidade ou ilegalidade na utilização de recursos ou bens de origem pública pela organização parceira, darão imediata ciência ao Tribunal de Contas respectivo e ao Ministério Público, sob pena de responsabilidade solidária.