LEI 9790/1999

Lei nº 9790, de 1999

Lei 9790/1999

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 9790
Ano: 1999
Data: 23/03/1999
Fonte do texto: Planalto

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Art. 14 - A organização parceira fará publicar, no prazo máximo de trinta dias, contado da assinatura do Termo de Parceria, regulamento próprio contendo os procedimentos que adotará para a contratação de obras e serviços, bem como para compras com emprego de recursos provenientes do Poder Público, observados os princípios estabelecidos no inciso I do art. 4o desta Lei.