LEI 9790/1999

Lei nº 9790, de 1999

Lei 9790/1999

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 9790
Ano: 1999
Data: 23/03/1999
Fonte do texto: Planalto

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Brasília, 23 de março de 1999; 178o da Independência e 111o da República.