LEI 9790/1999

Lei nº 9790, de 1999

Lei 9790/1999

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Dados da norma

Tipo: LEI
Número: 9790
Ano: 1999
Data: 23/03/1999
Fonte do texto: Planalto

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Art. 8º - Vedado o anonimato, e desde que amparado por fundadas evidências de erro ou fraude, qualquer cidadão, respeitadas as prerrogativas do Ministério Público, é parte legítima para requerer, judicial ou administrativamente, a perda da qualificação instituída por esta Lei.